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11
Nov12

Socialmente útil

Aurora Madaleno

SOCIALMENTE ÚTIL

 

No dia 13 de Outubro de 2012, entrou em vigor um decreto-lei que regula o desenvolvimento da actividade socialmente útil a que se encontram obrigados os titulares do rendimento social de inserção e os membros do respectivo agregado familiar. Trata-se de uma actividade que será ocupação temporária, desenvolvida a favor de entidades sem fins lucrativos ou do sector da economia social, com vista à satisfação de necessidades sociais e comunitárias. Terá que ser uma actividade compatível com as aptidões, as habilitações escolares, qualificação e experiência profissional do beneficiário do rendimento social de inserção. A entidade promotora da actividade socialmente útil responsabiliza-se pelo transporte e pelo seguro de acidentes pessoais, bem como, nos dias em que tenha a duração mínima de quatro horas, pela alimentação do beneficiário.

Ficam excluídos da obrigação de actividade socialmente útil os menores de 18 anos e os de idade superior a 60 anos, bem como os que se encontrem a exercer actividade no âmbito de medidas activas de emprego ou em acção de formação e os que, de forma permanente, prestem apoio indispensável a membro do seu agregado familiar.

O limite máximo semanal de duração da actividade socialmente útil é de quinze horas, distribuído no máximo até três dias úteis, e sem ultrapassar diariamente seis horas.

As tarefas a desempenhar, o horário e demais condições aplicáveis constarão de carta de compromisso assinada pela entidade promotora e o beneficiário.

Podem candidatar-se a entidades promotoras instituições particulares de solidariedade social (IPSS), associações de utilidade pública e cooperativas e serviços e organismos da Administração. A candidatura é apresentada, por via electrónica em formulário próprio, junto do Instituto da Segurança Social.

 

Aurora Martins Madaleno

(In: VilAdentro, Ano XIV - N.º 166, Novembro 2012, p. 12)

04
Fev12

As Misericórdias

Aurora Madaleno

AS MISERICÓRDIAS

 

As Santas Casas da Misericórdia cumprem, desde há séculos, as catorze obras de misericórdia. A mais antiga é a de Lisboa, que data do ano de 1498. Nasceu como Irmandade mas, actualmente, é uma pessoa colectiva de direito privado e utilidade pública administrativa. É tutelada pelo membro do Governo que superintende a área da segurança social, que define as orientações gerais de gestão, fiscaliza a actividade da Misericórdia e a sua coordenação com os organismos do Estado ou dele dependentes e nomeia o seu Provedor. A Santa Casa assegura a instrução e assistência religiosa nos seus estabelecimentos e aos seus utentes de harmonia com as leis canónicas e civis. O culto da religião católica é mantido nas igrejas e capelas pertencentes à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, sendo assegurado pela Irmandade da Misericórdia e de São Roque ou por outras irmandades ou instituições canonicamente erectas, mediante acordo com a autoridade eclesiástica competente.

A natureza jurídica das restantes Misericórdias Portuguesas é diferente. Se, por um lado, a Misericórdia de Lisboa tem apenas a tutela do Estado, as restantes Misericórdias Portuguesas, porque são de erecção canónica, têm a protecção e a tutela da Igreja que vigia a sua actividade no interesse pelo bem público que as próprias Irmandades visam defender. Segundo a história destas instituições, toda a sua gestão e organização são da responsabilidade das respectivas Irmandades, se bem que no cumprimento das leis canónicas e civis aplicáveis, de acordo com a tradição cristã e as obras de misericórdia. Os seus Provedores são eleitos entre os Irmãos da respectiva Irmandade.

As Irmandades contam com legados, donativos e subsídios da sociedade e desenvolvem toda a sua actividade em prol do interesse das populações em que as Misericórdias estão inseridas.

 Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Ano XIV, N.º 156, Janeiro 2012, pág. 12;

Jornal da Beira, Ano 95, N.º 4911, 8 Outubro.2015, p.14)

 

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