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20
Jan16

Eleição do Presidente da República

Aurora Madaleno

Eleição do Presidente da República

 

A Constituição da República Portuguesa estabelece que o Presidente da República é eleito nos sessenta dias anteriores ao termo do mandato do seu antecessor ou nos sessenta dias posteriores à vagatura do cargo. No entanto, a eleição não poderá efectuar-se nos noventa dias anteriores ou posteriores à data de eleições para a Assembleia da República. E, neste caso, a eleição efectuar-se-á nos dez dias posteriores ao final do período de noventa dias estabelecido, sendo o mandato do Presidente cessante automaticamente prolongado pelo período necessário. As eleições para a Assembleia da República foram em 4 de Outubro de 2015. A eleição para o Presidente da República foi marcada para o dia 24 de Janeiro de 2016.

O Presidente da República é eleito por sufrágio universal, directo e secreto dos cidadãos portugueses eleitores recenseados no território nacional, bem como dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro.

Será eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio até ao vigésimo primeiro dia subsequente à primeira votação. A este sufrágio concorrerão apenas os dois candidatos mais votados que não tenham retirado a candidatura.

O Presidente eleito toma posse perante a Assembleia da República, no último dia do mandato do Presidente cessante, prestando a seguinte declaração de compromisso: Juro por minha honra desempenhar fielmente as funções em que fico investido e defender, cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa.

  

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Ano XVIII, N.º 204, Janeiro 2016, p.12)

 

06
Jan16

Presidente da República

Aurora Madaleno

Presidente da República

 

O Presidente da República é, por inerência, Comandante Supremo das Forças Armadas. É ele que garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas, para além de ser ele que representa a República Portuguesa.

O Presidente da República tem competências não só relativamente a outros órgãos de soberania do Estado, como para a prática de actos próprios e, ainda, nas relações internacionais. Todas essas competências devem ser exercidas no estrito cumprimento das normas constitucionais, respeitando a clara separação e interdependência de poderes do Estado e a legalidade democrática.

O Presidente da República não pode ausentar-se do território nacional sem o assentimento da Assembleia da República. Nas ausências, impedimentos ou vagatura do cargo, é substituído pelo Presidente da Assembleia da República.

Por crimes praticados no exercício das suas funções, o Presidente da República responde perante o Supremo Tribunal de Justiça.

O mandato do Presidente da República tem a duração de cinco anos e termina com a posse do novo Presidente eleito.

Para tal cargo só podem candidatar-se cidadãos eleitores, portugueses de origem, maiores de 35 anos. As candidaturas são propostas por um mínimo de 7.500 e um máximo de 15.000 cidadãos eleitores.

Será eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos, não se considerando como tal os votos em branco. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio ao qual concorrerão apenas os dois candidatos mais votados.

O Presidente eleito toma posse perante a Assembleia da República, no último dia do mandato do Presidente cessante.

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Janeiro 2006, p. 12)

 

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