O ORÇAMENTO DO ESTADO

Todos estamos ansiosos por saber que Orçamento terá o Estado para o ano 2017. Em 14 de Outubro, já o Ministro das Finanças o tinha elaborado e entregue e, a partir desse dia, muito se tem falado e escrito sobre o assunto.

Deixando as reflexões políticas, que também são importantes, vejamos a lei.

Compete à Assembleia da República aprovar o Orçamento do Estado, sob proposta do Governo.

A proposta de Orçamento é acompanhada de relatórios sobre a previsão da evolução da massa monetária e suas contrapartidas, a justificação das receitas e despesas, as transferências de verbas para as regiões autónomas e as autarquias locais, as transferências financeiras entre Portugal e o exterior, os benefícios fiscais, a dívida pública, as operações de tesouraria e as contas do Tesouro.

A proposta do Governo é discutida na generalidade e na especialidade antes de ser votada. A votação compreende uma votação na generalidade, uma votação na especialidade e uma votação final global.

Depois de aprovada, o Presidente da República promulga e manda publicar a Lei do Orçamento do Estado. O Primeiro-Ministro referenda a promulgação e a Lei terá existência jurídica logo que seja publicada no Diário da República.

Ao Governo compete, no exercício das suas funções administrativas, fazer executar o Orçamento do Estado.

O Orçamento do Estado contém a discriminação das receitas e despesas do Estado e o orçamento da segurança social. É unitário e especifica as despesas segundo a respectiva classificação orgânica e funcional. Prevê as receitas necessárias para cobrir as despesas.

A execução do Orçamento será fiscalizada pelo Tribunal de Contas e pela Assembleia da República.

Aurora Madaleno