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04
Mar17

cabeça-de-casal

Aurora Madaleno

Cabeça-de-casal

  

Pertence ao cabeça-de-casal administrar a herança até à sua liquidação e partilha.

O cargo de cabeça-de-casal defere-se pela seguinte ordem: ao cônjuge sobrevivo, ao testamenteiro, aos parentes que sejam herdeiros legais, aos herdeiros testamentários.

De entre os parentes preferem os mais próximos em grau. De entre os do mesmo grau de parentesco preferem os que viviam com o falecido há, pelo menos, um ano à data da morte. Em igualdade de circunstâncias, prefere o herdeiro mais velho.

Se todo o património hereditário tiver sido distribuído em legados, servirá de cabeça-de-casal o legatário mais beneficiado e, em igualdade de circunstâncias, preferirá o mais velho.

Se o cônjuge, o parente ou o legatário que tiver preferência for incapaz, exerce as funções de cabeça-de-casal o seu representante legal.

Por acordo de todos os interessados pode entregar-se a administração da herança e o exercício das funções de cabeça-de-casal a qualquer outra pessoa.

O cabeça-de-casal pode pedir escusa do cargo, se tiver mais de setenta anos de idade, ou se estiver impossibilitado por doença ou, ainda, por incompatibilidade com o desempenho de cargo público que exerça.

Qualquer herdeiro pode pedir a remoção do cabeça-de-casal, se este ocultar dolosamente a existência de bens pertencentes à herança ou de doações feitas pelo falecido, se revelar incompetência para o exercício do cargo ou se não administrar o património hereditário com prudência e zelo.

O cabeça-de-casal pode ser designado pelo tribunal a requerimento de qualquer interessado.

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Ano XIX - N.º 219, Abril 2017, p. 12)

15
Jan15

Indignidade sucessória

Aurora Madaleno

indignidade sucessória

 

Considera-se aberta a sucessão no momento da morte do seu autor. Aberta a sucessão, são chamados à titularidade dos bens do falecido os seus herdeiros e legatários, desde que tenham a necessária capacidade.

Carecem de capacidade sucessória, por motivo de indignidade, aqueles que forem condenados por crime de homicídio doloso, ainda que não consumado, contra o autor da sucessão ou contra o seu cônjuge, descendente, ascendente, adoptante ou adoptado, bem como os que forem condenados por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas, relativamente a crime a que corresponda pena de prisão superior a dois anos, qualquer que seja a sua natureza.

Também carecem de capacidade sucessória os que por meio de dolo ou coacção induziram o autor da sucessão a fazer, revogar ou modificar o testamento, ou disso o impediram, bem como os que dolosamente subtraíram, ocultaram, inutilizaram, falsificaram ou suprimiram o testamento, antes ou depois da morte do autor da sucessão, ou se aproveitaram de algum desses factos.

A declaração de indignidade há-de constar de sentença judicial, podendo a acção ser intentada pelos restantes herdeiros, se os houver, ou pelo Ministério Público. Declarada a indignidade, a devolução da sucessão ao indigno é havida como inexistente, sendo ele considerado, para todos os efeitos, possuidor de má fé dos respectivos bens, salvo se o autor da herança tinha conhecimento da indignidade e o reabilitou em testamento ou escritura pública.

Na sucessão legal, a incapacidade do indigno não prejudica o direito de representação dos seus descendentes.

 

Aurora Martins Madaleno

[In: Jornal da Beira, Ano 95, N.º 4875, de 15.Janeiro.2015, p. 12;

VilAdentro, Ano XVII, N.º 192, Janeiro 2015, p.12]

09
Ago14

Repúdio da herança

Aurora Madaleno

REPÚDIO DA HERANÇA

 

Chama-se herança ao conjunto de bens deixados pela pessoa falecida. Considera-se o momento da morte como aquele a que se reporta a abertura da sucessão. Há pessoas que não deixam qualquer herança, seja porque nunca tiveram bens, seja porque gastaram, doaram ou venderam tudo antes da sua morte.

Habilitam-se à herança do falecido os seus herdeiros e legatários, sendo a habilitação feita em escritura notarial. A escritura deve ser feita antes que passem dez anos sobre a morte do autor da herança. Geralmente, todos eles desejam aceitar a herança, mas pode acontecer que algum ou alguns não a queiram aceitar. É uma opção. Nesse caso, terão que declarar em escritura que repudiam a herança. O repúdio é irrevogável, está sujeito à forma exigida para a alienação da herança e os seus efeitos retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão.

Os credores do repudiante podem, no prazo de seis meses, a contar do conhecimento do repúdio, aceitar a herança em nome dele, para garantia dos seus créditos. Pagos os credores do repudiante, o remanescente da herança não aproveita a estes mas aos herdeiros imediatos.

Não se pode repudiar a herança sob condição ou a termo, nem repudiá-la só em parte. Contudo, se o falecido deixar testamento e destinar a quota disponível a um dos seus herdeiros legitimários (cônjuge, filhos ou ascendentes), este pode repudiar a herança quanto à quota disponível e, no entanto, aceitá-la quanto à legítima.

 

Aurora Madaleno

(In: Jornal da Beira, Ano 94, N.º 4853, 31.Julho.2014, p. 11;

VilAdentro, Ano XVI, N.º 187-188, Agosto/Setembro 2014, p.12)

 

07
Fev13

Herdeiros legitimários

Aurora Madaleno

HERDEIROS LEGITIMÁRIOS

 

Costumamos dizer que os herdeiros legitimários são os que não podemos deserdar, ou sejam, o cônjuge, os descendentes e os ascendentes. A porção de bens que se destina aos herdeiros legitimários chama-se a legítima.

Se o autor da herança deixar cônjuge e filhos, a legítima é de dois terços da herança. Se o autor da herança não deixar filhos nem ascendentes, a legítima do cônjuge é de metade da herança. Se não deixar filhos, mas deixar cônjuge e ascendentes, a legítima é de dois terços da herança. Se apenas deixar ascendentes, a legítima é de metade ou de um terço, conforme forem chamados os pais ou os ascendentes de segundo grau e seguintes (avós).

Mas há situações de indignidade nas quais os herdeiros legitimários podem ser deserdados. Por exemplo, se forem condenados por algum crime doloso cometido contra a pessoa, bens ou honra do autor da sucessão, ou do cônjuge, ou algum descendente, ascendente, adoptante ou adoptado, desde que ao crime corresponda pena superior a seis meses de prisão. Outro exemplo de indignidade é ter sido o sucessível condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra aquelas mesmas pessoas. Também o sucessível pode ser deserdado no caso de, sem justa causa, ter recusado ao autor da sucessão ou ao seu cônjuge os devidos alimentos.

 

Aurora Martins Madaleno

(In: Jornal da Beira, Ano 93, N.º 4777, 7 Fevereiro 2013, p. 12;

VilAdentro, Ano XV, N.º 169, Fevereiro 2013, p. 12)

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