Quarta-feira, 28 de Fevereiro de 2018

Assembleia da República

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

 

A Assembleia da República é representativa de todos os cidadãos portugueses. Os Deputados representam todo o país e não os círculos por que são eleitos.

As candidaturas são apresentadas pelos partidos políticos, isoladamente ou em coligação, podendo as listas integrar cidadãos não inscritos nos respectivos partidos.

Após eleições, a Assembleia da República reúne por direito próprio no terceiro dia posterior ao apuramento dos resultados eleitorais ou, tratando-se de eleições por termo de legislatura, se aquele dia recair antes do termo desta, no primeiro dia da legislatura subsequente.

A legislatura tem a duração de quatro sessões legislativas. Cada sessão legislativa tem a duração de um ano e inicia-se a 15 de Setembro.

A Assembleia da República funciona em Plenário, em Comissão Permanente e em comissões.

Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida, e noutros casos previstos na Constituição, funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República presidida pelo Presidente e composta pelos quatro Vice-Presidentes e por Deputados indicados por todos os partidos.

A Assembleia da República não pode ser dissolvida nos seis meses posteriores à sua eleição, no último semestre do mandato do Presidente da República ou durante a vigência do estado de sítio ou do estado de emergência.

A sua dissolução não prejudica a subsistência do mandato dos Deputados, nem da competência da Comissão Permanente, até à primeira reunião da Assembleia após as subsequentes eleições.

Os Deputados não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.

Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime doloso a que corresponda pena de prisão cujo limite máximo seja superior a três anos e em flagrante delito.

Os Deputados podem renunciar ao mandato, mediante declaração escrita.

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Janeiro 2005, p. 12)

 

publicado por Aurora Madaleno às 10:40
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Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018

Regime de bens no casamento

REGIME DE BENS NO CASAMENTO

 

A lei civil portuguesa protege os cônjuges.

No que respeita ao regime de bens no casamento podem os nubentes fazer convenção antenupcial, se quiserem casar com comunhão geral ou com separação de bens. Se nada fizerem, o regime supletivo é o de comunhão de adquiridos, ou seja, cada cônjuge tem os seus bens próprios (anteriores ao casamento e os que lhe são doados ou que recebe por herança) e tem metade dos bens comuns que o casal adquire na pendência do casamento.

Se, à data do casamento, um dos cônjuges tiver mais de 60 anos, é imperativo o regime de separação de bens, ou seja, cada um tem os seus bens próprios e não há bens comuns; na pendência do casamento cada um continua a poder adquirir bens próprios e a dispor deles livremente.

Se fizerem convenção antenupcial para casarem no regime de comunhão geral de bens, serão comuns tanto os bens próprios de cada um anteriores ao casamento como os que lhe são doados ou que herdarem e os bens que adquirirem na pendência do casamento. Pertence a cada um metade de todos esses bens.

Os nubentes que optarem livremente pelo regime de comunhão geral de bens sabem, pois, que, no caso de separação judicial de pessoas e bens e de divórcio, todos os bens serão partilhados.

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Maio 2003, p. 12)

 

publicado por Aurora Madaleno às 00:23
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Quinta-feira, 8 de Fevereiro de 2018

Debate instrutório

DEBATE INSTRUTÓRIO

 

Em processo penal, depois de deduzida acusação, o arguido pode requerer instrução.

A instrução é formada pelo conjunto dos actos de instrução que o juiz entenda dever levar a cabo e, obrigatoriamente, por um debate instrutório.

O debate instrutório visa permitir uma discussão perante o juiz, por forma oral e contraditória, sobre se, do decurso do inquérito e da instrução, resultam indícios de facto e elementos de direito suficientes para justificar a submissão do arguido a julgamento.

A disciplina do debate, a sua direcção e organização competem ao juiz que assegura a contraditoriedade na produção da prova e a possibilidade de o arguido ou o seu defensor se pronunciarem sobre ela em último lugar.

Podem participar no debate instrutório o Ministério Público, o arguido, o defensor, o assistente e o seu advogado, que podem apresentar provas suplementares sobre as questões controversas. Há, contudo, actos de instrução em que não podem participar por não terem direito a intervir.

O juiz interrompe o debate sempre que, no decorrer dele, se aperceber de que é indispensável a prática de novos actos de instrução que não possam ser levados a cabo no próprio debate. Verificando-se alteração dos factos descritos na acusação ou no requerimento para abertura da instrução, o juiz interroga o arguido e concede-lhe prazo para preparação da defesa. Pode a alteração ser tão substancial que o Ministério Público seja obrigado a abrir inquérito quanto aos novos factos.

Do debate instrutório é lavrada acta assinada pelo juiz e pelo funcionário de justiça que a lavrar.

Se tiverem sido recolhidos indícios suficientes de se terem verificado os factos constantes da acusação, o juiz profere despacho de pronúncia para o arguido ir a julgamento.

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Abril 2004, p. 12)

publicado por Aurora Madaleno às 01:30
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O Referendo

O REFERENDO

 

O referendo é uma das formas previstas na Constituição para o povo exercer o poder político.

Os cidadãos eleitores recenseados no território nacional podem ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, através de referendo, nos casos e nos termos previstos na Constituição e na lei. São igualmente chamados a participar cidadãos portugueses residentes no estrangeiro regularmente recenseados, quando o referendo recaia sobre matéria que lhes diga também especificamente respeito.

Compete ao Presidente da República a decisão de submeter a referendo questões de relevante interesse nacional. A iniciativa do referendo compete aos Deputados, aos grupos parlamentares e ao Governo e ainda, nos termos e condições estabelecidas na lei, a grupos de cidadãos eleitores.

A Assembleia da República e o Governo têm competência para propor ao Presidente da República a sujeição a referendo de questões de relevante interesse nacional. As assembleias legislativas regionais da Madeira e dos Açores têm competência para apresentar propostas de referendo regional, através do qual os cidadãos eleitores recenseados no respectivo território possam ser chamados a pronunciar-se directamente, a título vinculativo, acerca de questões de relevante interesse específico regional. As autarquias locais podem submeter a referendo dos respectivos cidadãos eleitores matérias incluídas nas competências dos seus órgãos, nos casos, nos termos e com a eficácia que a lei estabelece.

Cada referendo recairá sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas com objectividade, clareza e precisão e para respostas de sim ou não.

O referendo só tem efeito vinculativo quando o número de votantes for superior a metade dos eleitores inscritos no recenseamento.

As propostas de referendo recusadas pelo Presidente da República ou objecto de resposta negativa do eleitorado não podem ser renovadas na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia da República, ou até à demissão do Governo.

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Julho 2005, p. 12)

 

publicado por Aurora Madaleno às 00:46
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Quarta-feira, 7 de Fevereiro de 2018

O Divórcio

O DIVÓRCIO

  

O regime jurídico do divórcio foi alterado recentemente pelo Governo, modificando a cessação da afinidade, o dever de contribuir para os encargos da vida familiar, as modalidades do divórcio, os fundamentos, requisitos e procedimentos, a prestação de alimentos e o exercício das responsabilidades parentais a que, anteriormente, se chamava poder paternal.

O divórcio por mútuo consentimento pode ser requerido, a todo o tempo, por ambos os cônjuges na conservatória do registo civil, se acordarem em tudo, ou no tribunal, se não conseguirem chegar a acordo em relação ao destino da casa de família, ao exercício das responsabilidades parentais quando existam filhos menores, e sobre a prestação de alimentos ao cônjuge que deles careça. O requerimento é assinado por ambos os cônjuges. Antes do início do processo de divórcio, a conservatória do registo civil ou o tribunal devem informar os cônjuges sobre a existência e os objectivos dos serviços de mediação familiar.

O divórcio sem consentimento de um dos cônjuges é requerido no tribunal por um dos cônjuges contra o outro com fundamento ou de separação de facto por um ano consecutivo, ou por alteração das faculdades mentais do outro cônjuge que comprometa a possibilidade de vida em comum, ou por ausência não inferior a um ano sem que do ausente haja notícias, ou por qualquer outro facto que, independentemente da culpa dos cônjuges, mostre a ruptura definitiva do casamento. Neste processo haverá sempre uma tentativa de conciliação dos cônjuges.

Ao contrário do que antes sucedia, actualmente com o divórcio cessam as relações de afinidade, ou seja, cessa o vínculo que ligava cada um dos cônjuges aos parentes do outro.

O divórcio não afecta a validade do casamento católico.

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Fevereiro 2009, p. 12)

publicado por Aurora Madaleno às 23:20
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Terça-feira, 30 de Janeiro de 2018

Casamento de português no estrangeiro

Casamento de português no estrangeiro

 

O casamento no estrangeiro de dois portugueses ou de português e estrangeiro pode celebrar-se de harmonia com as leis canónicas, sendo assistente o representante da Igreja Católica na paróquia em que os nubentes se encontram. Esse casamento é tido como casamento católico, seja qual for a forma legal da celebração do acto segundo a lei desse Estado. O assento do registo paroquial servirá para a transcrição desse casamento no registo civil português. O registo é efectuado no consulado competente, ainda que do facto do casamento advenha para a nubente portuguesa a perda desta nacionalidade. Se não forem católicos, podem celebrar o casamento perante o agente diplomático ou consular do Estado Português.

O casamento deve ser precedido do processo de publicações, organizado pela entidade competente. O processo preliminar de publicações (também chamados banhos ou proclamas) decorre no civil e na Igreja. Esse processo preliminar serve para se averiguar se há algum impedimento a esse casamento. Por exemplo: se um dos nubentes estiver vinculado por casamento anterior não dissolvido, está impedido de celebrar novo casamento com outra pessoa. Um outro exemplo de impedimento que pode surgir é os noivos serem consanguíneos em linha recta ou no segundo grau da linha colateral. Alguns impedimentos podem vir a ser dispensados, mas estes não. Até ao momento da celebração do casamento, qualquer pessoa pode declarar os impedimentos de que tenha conhecimento.

Pode, contudo, celebrar-se com dispensa do processo preliminar de publicações o casamento in articulo mortis, na iminência de parto ou cuja celebração imediata seja expressamente autorizada pelo ordinário próprio por grave motivo de ordem moral.

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Fevereiro/Março, 2008, p. 12)

 

publicado por Aurora Madaleno às 00:52
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Quarta-feira, 24 de Janeiro de 2018

O nosso "Carlos"

O nosso “Carlos”

 

A minha madrinha do baptismo era a maior amiga da minha Mãe. Chamavam-lhe Maria Teresa, por ser filha do Ti Joaquim Terezo e da ti Antónia do Ti Joaquim Terezo; mas eu penso que o nome era Maria Martins como a minha Mãe, pois o Manuel da Madrinha era Manuel Martins Mendes. Mendes era do pai; logo, Martins era da mãe.

Pois a minha Madrinha tinha a casa no Povo e passava a maior parte do tempo no Lameirão. Lá tinha tudo o que precisava: colheitas, uma grande corte, porcos, ovelhas, cabras, burros, vacas, cães, gatos, eu sei lá que mais! O meu Padrinho tinha um rebanho grande que ele próprio guardava, ou o filho Manuel, no inverno agasalhado com os safões, a manta do pastor e um capote de abas em palha. No verão, eu cheguei a ver o bardo onde se recolhia o rebanho com os cães. Eu e as filhas da minha Madrinha estávamos deitadas cá fora, porque era mais fresco do que dentro da corte, mas eu, sem sono e a contar as estrelas do céu estrelado. As estrelas faziam feitios e corriam no céu. Era lindo e divertido. Poucas vezes eu fiquei no Lameirão: uma ou duas vezes, creio. De uma lembro-me que a minha Madrinha levava um burro e uma burra carregada. A Chachão é que via a Madrinha passar com os burros na rua em direcção à Capela e, se lhe perguntasse “queres vir para o Lameirão?”, dizia logo que sim. Não sei se ela ia a cavalo no burro ou a pé; com certeza que a minha Madrinha a punha a cavalo para não se cansar, porque o Lameirão ainda era longe do Povo.

A propósito, não me lembro se, quando eu era pequena, tínhamos algum burro; mas, no tempo em que o meu Pai ia vender as mantas aos Povos vizinhos, carregava-as no burro. Esse burro, que foi mesmo o último que conheci a sério, chamava-se “Carlos”. Não sei quem lhe pôs o nome. Talvez tivessem sido o meu Pai e o Tó Farruco a “baptizá-lo” com esse nome, por uma brincadeira qualquer. Eles gostavam da galhofa: passavam horas na chalaça ou na conversa e a contar histórias dos fojeiros e dos quadrazenhos, do Ti Zé Lavai ou do Ti Lázaro. Ora um se lembrava e contava, ora era o outro que se saía com mais uma para se rirem e fazerem rir. Em noites quentes, juntavam-se os vizinhos na escaleira da Ti Bina ou do Ti António Coxo ou do Ti Tó Campinhas. Nas tardes quentes, à hora da sesta, juntavam-se à sombra do Torreão. Era o convívio de vizinhança da mesma rua e de outras que gostavam de se juntar ali para a conversa.

Em Vale de Espinho era assim: quem desse a volta ao Povo numa noite de verão encontrava gente ao luar a tomar a fresquidão e a conviver em grupo na Fonte grande, no chafariz das Eiras, ao almo do campanário, à porta do curral do Ti Zé Polho, à porta do Ti Zé sacristão, à Capela, ao Cabecinho, ao cimo das Eiras, ao Porto, à rua Nova, ao Rossio ou ao forno do Senhor, na escaleira do Ti Zé Nenico, à porta da Ti Catalina, eu sei lá que mais. O Povo era grande e todas as pessoas, depois da ceia, vinham para fora apanhar o ar da noite. É que Vale de Espinho fica na margem direita do Côa e a sul sobe-se para o Vale da Maria e Malcata a caminho de Penamacor e a norte sobe-se para o Soito e para o Lameirão. É uma terra fria no inverno e muito quente no verão. Se era tempo de desfolhada, juntavam-se a degranar o feijão ou o milho. Era uma festa: cantavam, riam, e o trabalho fazia-se com essa facilidade toda.

Pois o nosso burro era branco e preto, meio cinzento com manchas brancas. Todos achavam imensa graça ao nome e ao burro. O meu Pai levava-o ao Vale da Maria para transportar lenha ou qualquer outra coisa e ia com ele a Alfaiates, Aldeia do Bispo, Aldeia da Ponte, Soito e outros Povos vizinhos a vender mantas da fábrica do Compadre Artur Freire. Era engraçado o nosso “Carlos” e uma companhia que havia lá na casa de Vale de Espinho. Quando zurrava, nós já sabíamos que era o nosso “Carlos” e não outro qualquer ali da rua. Já lhe conhecíamos o zurrar.

Não sei ao certo porque zurram os burros. Talvez para se manifestarem quando se encontram uns com os outros, ou para chamarem a atenção dos donos!

 

MADALENO, Aurora Martins, Textos Soltos, 2011

publicado por Aurora Madaleno às 01:33
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Sábado, 20 de Janeiro de 2018

Assistência religiosa nas prisões

ASSISTÊNCIA RELIGIOSA NAS PRISÕES

 

Nos estabelecimentos prisionais é prestada assistência espiritual e religiosa a todo o recluso que a solicite, directamente ou através dos seus familiares ou ainda de outros cuja proximidade seja significativa e se presuma ser essa a sua vontade. Em princípio, a solicitação é feita no momento do ingresso do recluso no estabelecimento prisional, mas pode também ser feita em qualquer momento posterior.

Pode a assistência ser prestada por iniciativa do assistente religioso da igreja a que o recluso declarar pertencer. Esse assistente pode prestar serviço regular no estabelecimento prisional ou, em casos devidamente fundamentados e desde que não implique custos para o estabelecimento, ser designado pelo próprio recluso.

Os assistentes religiosos católicos são designados pelo Bispo da diocese local de quem dependem no exercício da sua actividade pastoral. Esses assistentes são portadores de documento que atesta essa sua qualidade. Podem ser auxiliados por colaboradores habilitados com credencial emitida para o efeito pela Igreja Católica.

A assistência religiosa é prestada em locais designados para o efeito, em condições de privacidade e segurança e fora do horário normal de visitas. Um dos locais de culto é atribuído, em permanência, à Igreja Católica, podendo esse local ser partilhado também por outras confissões cristãs, se tal for necessário.

Para que tudo funcione organizadamente, deverão ser acordadas entre o director do estabelecimento prisional e os assistentes religiosos, um conjunto de normas sobre os dias, horas e locais de atendimento pelos assistentes, de celebração de actos de culto e de formação.

A prestação de assistência espiritual e religiosa nos estabelecimentos prisionais deve respeitar a liberdade de consciência, de religião e de culto, bem como as regras de ordem e segurança em vigor no estabelecimento.

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Maio 2010, p. 12)

publicado por Aurora Madaleno às 21:46
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Segunda-feira, 15 de Janeiro de 2018

O Ministério Público

O MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Muito se tem falado de justiça. E, a propósito do processo penal, fala-se de prisão preventiva, de segredo de justiça, de juízes, de advogados e do Ministério Público.

Os Tribunais são órgãos de soberania tal como o Presidente da República, a Assembleia da República e o Governo.

Convém saber que as decisões dos tribunais são obrigatórias para todas as entidades públicas e privadas e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades.

As decisões do Tribunal Constitucional, bem como as dos outros tribunais a que a lei confira força obrigatória geral são publicadas no Diário do República.

Os juízes dos tribunais judiciais formam um corpo único e regem-se por um só estatuto.

Também o Ministério Público goza de estatuto próprio e de autonomia. Os agentes do Ministério Público são magistrados, responsáveis e hierarquicamente subordinados.

Ao Ministério Público compete representar o Estado e defender os interesses que a lei determinar, bem como participar na execução da política criminal definida pelos órgãos de soberania, exercer a acção penal orientada pelo princípio da legalidade e defender a legalidade democrática.

Qualquer pessoa que tiver notícia de um crime pode denunciá-lo ao Ministério Público.

Cabe ao Ministério Público dirigir o inquérito, ou seja, conduzir as diligências que visam investigar a existência de um crime, determinar os seus agentes e a responsabilidade deles e descobrir e recolher as provas, em ordem à decisão sobre a acusação. Os órgãos de polícia criminal actuam sob a directa orientação do Ministério Público e na sua dependência funcional.

Compete ao Ministério Público encerrar o inquérito, arquivando-o ou deduzindo acusação.

A Procuradoria-Geral da República, presidida pelo Procurador-Geral da República, é o órgão superior do Ministério Público.

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Agosto/Setembro 2003, p. 12)

 

publicado por Aurora Madaleno às 18:44
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Quarta-feira, 3 de Janeiro de 2018

Gestação de substituição

GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO

 

 

Entende-se por gestação de substituição qualquer situação em que a mulher se disponha a suportar uma gravidez por conta de outrem e a entregar a criança após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade.

Em Portugal é possível aceder à gestação de substituição, devendo ser respeitada a dignidade humana de todas as pessoas envolvidas e garantir que os contratos de gestação de substituição asseguram a prevalência dos interesses da criança sobre quaisquer outros e que os interesses da mulher gestante são tidos em devida consideração. A criança que nascer através do recurso à gestação de substituição é tida como filha dos respectivos beneficiários.

Todos aqueles que, por alguma forma, tomarem conhecimento do recurso a técnicas de PMA, incluindo nas situações de gestação de substituição, ou da identidade de qualquer dos participantes nos respectivos processos, estão obrigados a manter sigilo sobre a identidade dos mesmos e sobre o próprio acto da PMA. O assento de nascimento não pode, em caso algum, conter indicação de que a criança nasceu da aplicação de técnicas de PMA.

 

 

A Lei n.º 25/2016, de 22 de Agosto, estabelece as condições em que é possível recorrer à gestação de substituição, apenas concedida para situações absolutamente excepcionais e com requisitos de admissibilidade estritos. Esta Lei veio a ser regulamentada pelo Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de Julho, que entrou em vigor no dia 1 de Agosto de 2017.

 

O recurso à gestação de substituição só é possível a título excepcional e com natureza gratuita, nos casos de ausência de útero e de lesão ou doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez da mulher ou em situações clínicas que o justifiquem, e sempre sujeito à celebração de contratos de gestação de substituição, que depende de autorização do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) e audição prévia da Ordem dos Médicos.

 

Devem os beneficiários e a gestante de substituição ser informados, por escrito, do significado da influência da gestante de substituição no desenvolvimento embrionário e fetal.

A gestação de substituição só pode ser autorizada através de uma técnica de procriação medicamente assistida com recurso aos gâmetas de, pelo menos, um dos respectivos beneficiários, não podendo a gestante de substituição, em caso algum, ser dadora de qualquer ovócito usado no concreto procedimento em que é participante.

 

Ao longo do processo de gestação de substituição, designadamente no âmbito da celebração e da execução do próprio contrato, é privilegiada a ligação da mãe genética com a criança, circunscrevendo-se a relação da gestante de substituição com a criança nascida ao mínimo indispensável, pelos potenciais riscos psicológicos e afectivos que essa relação comporta. Isto sem prejuízo das situações em que a gestante de substituição é uma familiar próxima, em que poderá existir, habitualmente, uma relação entre a gestante de substituição e a criança nascida. No âmbito do próprio contrato e seguindo o princípio de equilíbrio e prevenção de possíveis complicações físicas e psicológicas para a gestante de substituição, terá de ser garantida à mesma um acompanhamento psicológico antes e após o parto.

 

É proibido qualquer tipo de pagamento ou doação de qualquer bem ou quantia dos beneficiários à gestante de substituição pela gestação da criança, excepto o valor correspondente às despesas decorrentes do acompanhamento de saúde efectivamente prestado, incluindo em transportes, desde que devidamente tituladas em documento próprio.

Quando existir uma relação de subordinação económica, nomeadamente de natureza laboral ou de prestação de serviços entre as partes envolvidas, não é permitida a celebração de contrato de gestação de substituição.

 

Quem aplicar técnicas de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição fora dos centros autorizados é punido com pena de prisão até 3 anos.

Quem, enquanto beneficiário, concretizar contratos de gestação de substituição a título oneroso é punido com pena de prisão até 2 anos ou pena de multa até 240 dias.

Quem, enquanto gestante de substituição, concretizar contratos de gestação de substituição a título oneroso é punido com pena de multa até 240 dias.

Quem, em qualquer circunstância, retirar benefício económico da celebração de contrato de gestação de substituição ou da sua promoção, por qualquer meio, designadamente através de convite directo ou por interposta pessoa, ou de anúncio público, é punido com pena de prisão até 5 anos.

 

 

O pedido de autorização prévia para a celebração de contrato de gestação de substituição é apresentado ao Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida (CNPMA) através de formulário disponível no respectivo sítio da internet, cujo modelo é criado por este Conselho, subscrito conjuntamente pelo casal beneficiário e pela gestante de substituição.

O pedido de autorização prévia deve ser acompanhado dos seguintes elementos e documentação:

a) Da identificação do casal beneficiário e da gestante de substituição, escolhida por aquele casal;

b) Da aceitação das condições previstas no contrato-tipo de gestação de substituição por parte do casal beneficiário e da gestante de substituição;

c) Da documentação médica, com origem no centro de Procriação Medicamente Assistida (PMA) no qual a técnica de PMA ou técnicas de PMA necessárias à concretização da gestação de substituição serão efectuadas, destinada a comprovar que a mulher elemento do casal beneficiário se encontra nas condições excepcionais de ausência de útero, de lesão ou de doença deste órgão que impeça de forma absoluta e definitiva a gravidez ou em situação clínica que o justifique, bem como que a gestação de substituição é através de uma técnica de procriação medicamente assistida com recurso aos gâmetas de, pelo menos, um dos respectivos beneficiários e que não é usado qualquer ovócito doado pela gestante de substituição;

d) De uma declaração de psiquiatria ou psicólogo favorável à celebração do contrato de gestação de substituição;

e) De uma declaração do Director do centro de PMA no qual a técnica ou técnicas de PMA necessárias à concretização da gestação de substituição serão efectuadas, aceitando a concretização nesse centro do ou dos tratamentos a realizar.

 

Apresentado o pedido de autorização prévia, o CNPMA delibera no prazo máximo de 60 dias sobre a admissão ou rejeição do pedido. No decurso do prazo dos 60 dias, o CNPMA pode excepcionalmente solicitar ao requerente informações ou documentos complementares ao pedido apresentado, suspendendo-se o prazo até à recepção das informações ou documentos.

Em caso de admissão, o CNPMA envia a documentação médica referida na alínea c) à Ordem dos Médicos, solicitando o respectivo parecer, observadas as necessárias garantias de confidencialidade. A Ordem dos Médicos tem um prazo máximo de 60 dias, a contar da recepção da documentação, para apresentar o seu parecer ao CNPMA. Este parecer não tem carácter vinculativo.

No caso de a Ordem dos Médicos não emitir o seu parecer no prazo máximo de 60 dias, pode o procedimento prosseguir e vir a ser decidido sem o parecer.

O CNPMA deve decidir se autoriza ou rejeita a celebração do respectivo contrato de gestação de substituição, no prazo máximo de 60 dias a contar da recepção do parecer da Ordem dos Médicos ou da expiração do prazo, no caso de a Ordem dos Médicos não apresentar o seu parecer no prazo fixado.

O CNPMA deve tomar as diligências que considere adequadas e necessárias para a decisão, designadamente, a realização de uma reunião com a gestante de substituição e o casal beneficiário, e a realização de uma avaliação completa e independente do casal beneficiário e da gestante de substituição, por uma equipa técnica e multidisciplinar designadamente na área da saúde materna e da saúde mental.

 

 

São nulos os negócios jurídicos, gratuitos ou onerosos, de gestação de substituição que não respeitem o que a lei dispõe sobre os contratos de gestação de substituição.

O Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida aprova o contrato-tipo de gestação de substituição, que contém os elementos essenciais do contrato, podendo ser aditadas cláusulas por acordo das partes.

Do contrato-tipo devem constar, entre outras, cláusulas tendo por objecto:

a) As obrigações da gestante de substituição no que respeita ao cumprimento das orientações médicas do obstetra que segue a gravidez e a realização dos exames e actos terapêuticos por este considerados indispensáveis ao correcto acompanhamento clínico da gravidez, tendo em vista assegurar a evolução normal da gravidez e o bem-estar da criança;

b) Os direitos da gestante de substituição na participação nas decisões referentes à escolha do obstetra que segue a gravidez, do tipo de parto e do local onde o mesmo terá lugar;

c) O direito da gestante de substituição a um acompanhamento psicológico antes e após o parto;

d) As obrigações e os direitos da gestante de substituição, tais como a possibilidade de recusa de se submeter a exames de diagnóstico, como a amniocentese, ou a possibilidade de realizar viagens em determinados meios de transporte ou fora do país no terceiro trimestre de gestação;

e) A prestação de informação completa e adequada sobre as técnicas clínicas e os seus potenciais riscos para a saúde;

f) A prestação de informação ao casal beneficiário e à gestante de substituição sobre o significado e as consequências da influência do estilo de vida da gestante no desenvolvimento embrionário e fetal;

g) As disposições a observar sobre quaisquer intercorrências de saúde ocorridas na gestação, quer a nível fetal, quer a nível da gestante de substituição;

h) As disposições a observar em caso de eventual interrupção voluntária da gravidez em conformidade com a legislação em vigor;

i) A possibilidade de denúncia do contrato por qualquer das partes, no caso de se vir a verificar um determinado número de tentativas de gravidez falhadas e em que termos tal denúncia pode ter lugar;

j) Os termos de revogação do consentimento ou do contrato e as suas consequências;

k) A gratuitidade do negócio jurídico e a ausência de qualquer tipo de imposição, pagamento ou doação por parte do casal beneficiário a favor da gestante da criança, para além do valor correspondente às despesas decorrentes do acompanhamento de saúde efectivamente prestado, incluindo em transportes;

l) Os subsistemas ou seguros de saúde que podem estar associados ao objecto de contrato;

m) A forma de resolução de conflitos a adoptar pelas partes em caso de divergência que se suscite sobre a interpretação ou execução do negócio jurídico.

 

Os contratos de gestação de substituição são livremente revogáveis até ao início dos processos terapêuticos de PMA.

 

 

As técnicas de PMA, incluindo as realizadas no âmbito das situações de gestação de substituição só podem ser ministradas em centros públicos ou privados expressamente autorizados para o efeito pelo Ministério da Saúde.

O acesso a técnicas de PMA no âmbito do Serviço Nacional de Saúde pelo casal beneficiário e a gestante de substituição não pode ser objecto de tempos de espera distintos dos aplicáveis aos beneficiários com acesso a técnicas de PMA.

 

Para efeitos de licença parental, o parto da gestante de substituição é considerado como do casal beneficiário, no âmbito da aplicação do regime de protecção de parentalidade.

No que respeita à gestante de substituição, o seu parto beneficia de regime equivalente ao previsto para situação de interrupção da gravidez, no âmbito da aplicação do regime de protecção de parentalidade.

O regime das faltas e dispensas relativas à protecção na parentalidade é aplicável à gestante de substituição, e ao casal beneficiário, na qualidade de pais da criança.

 

 

O Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida, no seu Parecer de 16 de Janeiro de 2017, mantém objecções éticas ao diploma legal (Decreto Regulamentar n.º 6/2017, de 31 de Julho) que regulamenta a Lei nº 25/2016, de 22 de Agosto, que regula o acesso à gestação de substituição. designadamente:

 

- Aspectos considerados fundamentais relativos à saúde, segurança e dignidade da criança nascida e à protecção do nascituro

 

- Não estão previstos procedimentos para a avaliação e o acompanhamento psicológico da grávida/puérpera gestante, sendo igualmente omissa a garantia da natureza não comercial do contrato

 

- No contrato-tipo não se encontram adequadamente especificadas questões essenciais para o pleno exercício da autonomia e do consentimento esclarecido das partes contraentes como sejam:

1.

a) as técnicas a usar para concretizar a gravidez e os potenciais riscos para a saúde da mulher;

b) os encargos que a mulher gestante assume e a respectiva natureza;

c) as várias dimensões da influência da mulher gestante no desenvolvimento embrionário e fetal, e as suas potenciais consequências;

d) os processos de avaliação, diagnóstico e decisão sobre as intercorrências de saúde ocorridas, quer no feto, quer na mulher gestante;

2.

No contrato-tipo não se encontram adequadamente especificados os direitos da mulher gestante, nomeadamente quanto às escolhas sobre o seguimento da gravidez e sobre o parto e às compensações devidas por perdas laborais que sejam determinadas por razões clínicas;

3.

No contrato-tipo não se encontram devidamente especificadas as obrigações e responsabilidades da mulher gestante que poderão interferir com o cumprimento do contrato;

4.

No contrato-tipo não se encontram devidamente especificados os termos da revogação do consentimento ou do contrato e as suas consequências;

 

- É eticamente inaceitável que, através de contrato de gestação em violação da lei, se possam obter os mesmos efeitos que seriam alcançados por meio de um contrato que observasse as prescrições legais, tanto mais que essa possibilidade não dissuade práticas que a própria lei sanciona e poderá mesmo agravar a vulnerabilidade situacional da mulher gestante.

 

- E porque à entidade que regula a actividade das estruturas de saúde que realizam as técnicas necessárias à gestação também cabe elaborar os contratos-tipo entre as partes (mulher gestante e beneficiários da gestação), bem como deliberar sobre a admissão dos pedidos e decidir sobre as diligências a efectuar para concretizar os mesmos, autorizar caso-a-caso a realização das técnicas a aplicar, e ainda ser mediadora de conflitos emergentes entre a mulher gestante e os beneficiários da gestação, suscita objecções de natureza ética por, nessas múltiplas atribuições, se poderem expressar conflitos de interesse.

 

Este Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida foi aprovado por unanimidade em Reunião Plenária do dia 16 de Janeiro de 2017, em que, para além do Presidente, estiveram presentes dez Conselheiros/as.

 

Aurora Madaleno

publicado por Aurora Madaleno às 21:06
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