Sábado, 9 de Agosto de 2014

Repúdio da herança

REPÚDIO DA HERANÇA

 

Chama-se herança ao conjunto de bens deixados pela pessoa falecida. Considera-se o momento da morte como aquele a que se reporta a abertura da sucessão. Há pessoas que não deixam qualquer herança, seja porque nunca tiveram bens, seja porque gastaram, doaram ou venderam tudo antes da sua morte.

Habilitam-se à herança do falecido os seus herdeiros e legatários, sendo a habilitação feita em escritura notarial. A escritura deve ser feita antes que passem dez anos sobre a morte do autor da herança. Geralmente, todos eles desejam aceitar a herança, mas pode acontecer que algum ou alguns não a queiram aceitar. É uma opção. Nesse caso, terão que declarar em escritura que repudiam a herança. O repúdio é irrevogável, está sujeito à forma exigida para a alienação da herança e os seus efeitos retrotraem-se ao momento da abertura da sucessão.

Os credores do repudiante podem, no prazo de seis meses, a contar do conhecimento do repúdio, aceitar a herança em nome dele, para garantia dos seus créditos. Pagos os credores do repudiante, o remanescente da herança não aproveita a estes mas aos herdeiros imediatos.

Não se pode repudiar a herança sob condição ou a termo, nem repudiá-la só em parte. Contudo, se o falecido deixar testamento e destinar a quota disponível a um dos seus herdeiros legitimários (cônjuge, filhos ou ascendentes), este pode repudiar a herança quanto à quota disponível e, no entanto, aceitá-la quanto à legítima.

 

Aurora Madaleno

(In: Jornal da Beira, Ano 94, N.º 4853, 31.Julho.2014, p. 11;

VilAdentro, Ano XVI, N.º 187-188, Agosto/Setembro 2014, p.12)

 

publicado por Aurora Madaleno às 21:49
link do post | comentar | favorito
|

.mais sobre mim

.pesquisar

 

.Outubro 2017

Dom
Seg
Ter
Qua
Qui
Sex
Sab

1
2
3
4
5
6
7

8
9
10
11
12
13
14

15
16
17
18
19
20
21

22
24
25
26
27
28

29
30
31


.posts recentes

. Apoio social às mães e pa...

. Águas particulares

. Leis eclesiásticas

. União de facto

. O vínculo da adopção

. Dos animais

. A usucapião

. Universidade de Lisboa pa...

. Português por naturalizaç...

. cabeça-de-casal

.arquivos

. Outubro 2017

. Setembro 2017

. Agosto 2017

. Julho 2017

. Junho 2017

. Maio 2017

. Abril 2017

. Março 2017

. Fevereiro 2017

. Janeiro 2017

. Dezembro 2016

. Novembro 2016

. Outubro 2016

. Setembro 2016

. Agosto 2016

. Julho 2016

. Junho 2016

. Maio 2016

. Abril 2016

. Março 2016

. Fevereiro 2016

. Janeiro 2016

. Dezembro 2015

. Novembro 2015

. Outubro 2015

. Setembro 2015

. Junho 2015

. Março 2015

. Fevereiro 2015

. Janeiro 2015

. Dezembro 2014

. Novembro 2014

. Outubro 2014

. Setembro 2014

. Agosto 2014

. Julho 2014

. Junho 2014

. Maio 2014

. Abril 2014

. Março 2014

. Fevereiro 2014

. Janeiro 2014

. Dezembro 2013

. Novembro 2013

. Outubro 2013

. Setembro 2013

. Julho 2013

. Junho 2013

. Maio 2013

. Março 2013

. Fevereiro 2013

. Janeiro 2013

. Novembro 2012

. Outubro 2012

. Setembro 2012

. Agosto 2012

. Julho 2012

. Junho 2012

. Abril 2012

. Março 2012

. Fevereiro 2012

. Novembro 2011

. Outubro 2011

. Setembro 2011

. Agosto 2011

. Julho 2011

. Junho 2011

.tags

. todas as tags

blogs SAPO

.subscrever feeds