Quarta-feira, 20 de Setembro de 2017

Águas particulares

ÁGUAS PARTICULARES

  

São águas particulares as que nascerem em prédio particular e as pluviais que nele caírem, enquanto não transpuserem, abandonadas, os limites do mesmo prédio ou daquele para onde o dono dele as tiver conduzido, e ainda as que, ultrapassando esses limites e correndo por prédios particulares, forem consumidas antes de se lançarem no mar ou em outra água pública. São também particulares as águas subterrâneas existentes em prédio particular, os lagos e lagoas nele existentes, quando não sejam alimentadas por corrente pública e, ainda, os poços, galerias, canais, levadas, aquedutos, reservatórios, albufeiras e outras obras destinadas à captação, derivação ou armazenamento de águas públicas ou particulares.

O dono do prédio onde haja alguma fonte ou nascente de água pode servir-se dela e dispor do seu uso livremente, salvas as restrições previstas na lei e os direitos que terceiro haja adquirido ao uso da água. Os donos dos prédios para onde se derivam as águas vertentes de qualquer fonte ou nascente podem eventualmente aproveitá-las nesses prédios. Não é lícito ao proprietário da fonte ou nascente mudar o seu curso costumado, se os habitantes de uma povoação ou casal há mais de cinco anos se abastecerem dela ou das suas águas vertentes para gastos domésticos.

Pode o proprietário procurar águas subterrâneas no seu prédio, por meio de poços ordinários ou artesianos, minas ou quaisquer escavações, contanto que não prejudique direitos que terceiro tenha adquirido. O proprietário que, ao explorar águas subterrâneas, altere ou faça diminuir as águas de fonte ou reservatório destinado a uso público é obrigado a repor as coisas no estado anterior; se isso não for possível, deve fornecer, para o mesmo uso em local apropriado, água equivalente àquela de que o público ficou privado.

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Maio 2009, pág. 12 e Dezembro 2009, pág. 12)

publicado por Aurora Madaleno às 20:19
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Terça-feira, 22 de Agosto de 2017

Leis eclesiásticas

Leis eclesiásticas

 

A Igreja tem necessidade de normas, não só para que a sua estrutura hierárquica e orgânica se torne visível e o exercício do poder sagrado e da administração dos Sacramentos possa ser devidamente organizado, mas também para que as relações mútuas dos fiéis possam ser reguladas segundo a justiça baseada na caridade.

Não obstante disposições, constituições, privilégios e costumes em contrário, o Código de Direito Canónico tem força de lei para toda a Igreja latina. Este Corpus principal de leis eclesiásticas são normas precisas apoiadas num sólido fundamento jurídico, canónico e teleológico. Peritos,[1] Pastores e fiéis entendem e aplicam facilmente este novo Código, por virtude da simplicidade, clareza, beleza e ciência do verdadeiro direito que contém. Dá-nos normas seguras, para que a comunidade eclesiástica seja vigorosa, cresça e floresça.

Se as mudanças da sociedade humana requererem nova revisão do Código, a Igreja pode tomar o caminho da renovação, tal como em séculos passados em que a disciplina da Igreja se adaptou adequadamente às novas circunstâncias.

Com efeito, desde os tempos da Igreja primitiva se estabeleceu o costume de coligir os sagrados cânones, a fim de os tornar conhecidos e mais facilmente poderem ser aplicados, nomeadamente pelos ministros sagrados.

O IV Concílio de Toledo (a. 633) prescreveu “os sacerdotes saibam as sagradas escrituras e os cânones” porque “se deve evitar, principalmente nos sacerdotes de Deus, a ignorância, mãe de todos os erros” (cân. 25; Mansi, X, col.627).

Nos dez primeiros séculos, floresceram inúmeras colectâneas de leis eclesiásticas, nas quais se continham normas dadas principalmente pelos Concílios e pelos Romanos Pontífices e outras tiradas de fontes menores.

Em meados do século XII, o acervo destas colecções e normas foi compilado de novo pela iniciativa privada do monge Graciano – Decreto de Graciano.

O Decreto de Graciano constitui a primeira parte da grande colecção das leis da Igreja que foi chamada Corpo de Direito Canónico.

O Corpo de Direito Canónico constitui o direito clássico da Igreja católica. Contém as normas mais antigas, ou seja, o “Decreto de Graciano”, “Livro Extra” de Gregório IX, “Livro VI” de Bonifácio VIII, colecção de Clemente V, conhecida por “Clementinas”, promulgada por João XXII, as Decretais “Extravagantes” de João XXII e as Decretais “Extravagantes Comuns” de vários Romanos Pontífices nunca reunidas numa colecção autêntica.

As leis seguintes, quer as promulgadas no tempo da Reforma católica pelo Concílio de Trento[2], quer as emanadas posteriormente dos diversos Dicastérios da Cúria Romana, nunca foram compiladas numa colecção, o que provocou uma incerteza jurídica e pôs em perigo a disciplina da Igreja.

Durante a preparação do Concílio Vaticano I foi pedido aos Bispos que se preparasse uma única colecção de leis, para efectuar de modo mais certo e seguro a cura pastoral do Povo de Deus, mas apenas a Sé Apostólica procedeu a uma nova ordenação das leis sobre os assuntos mais urgentes.

O Papa Pio X propôs-se coligir e reformar todas as leis eclesiásticas. Faleceu, pelo que esta colecção universal, exclusiva e autêntica foi promulgada no dia 27 de Maio de 1917 pelo seu sucessor Bento XV. Entrou em vigor em 19 de Maio de 1918. É o chamado Código Pio-Beneditino.

O Papa João XXIII anunciou, no dia 25 de Janeiro de 1959, a sua decisão de reformar o Corpus vigente das leis canónicas, reforma vivamente pedida e desejada pelo próprio Concílio Vaticano II, que voltara principalmente toda a sua atenção para a Igreja. O novo Código de Direito Canónico veio a ser aprovado em 25 de Janeiro de 1983, pelo Papa João Paulo II, mediante a Constituição Apostólica Sacrae Disciplinae Leges, na esperança de que refloresça na Igreja uma renovada disciplina, e de que assim se promova cada vez mais a salvação das almas.

Para além das leis eclesiásticas que são publicadas pela autoridade eclesiástica competente, ou seja, de origem humana, “há normas morais, universais e imutáveis de que a Igreja nem é a autora nem o juiz e que obrigam a todos e cada um sempre e em qualquer circunstância” (cf. escreve o Papa João Paulo II, na Encíclica “Esplendor da Verdade”, de 5 de Agosto de 1993).

 

Aurora Madaleno

 

 

[1] Antigamente, os peritos em direito canónico chamavam-se glosadores.

[2] O Concílio Ecuménico de Trento decorreu de 1545 a 1563. Foi o 19º Concílio Ecuménico e ficou conhecido também como Concílio da Contra-Reforma.

publicado por Aurora Madaleno às 20:31
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Quinta-feira, 13 de Julho de 2017

União de facto

União de facto

 

A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. Não pode invocar união de facto quem tiver idade inferior a 18 anos, quem tiver demência notória, interdição ou inabilitação por anomalia psíquica e quem tiver casamento não dissolvido e não lhe tiver sido decretada a separação de pessoas e bens. Também não podem invocar união de facto parentes na linha recta ou no 2.º grau da linha colateral ou afins na linha recta.

Hoje em dia, a união de facto, embora se não possa equiparar ao casamento, pode ser considerada como uma relação familiar, pelo que lhe é devido um adequado e correspondente relevo e protecção. Há direitos e benefícios atribuídos, em vida ou por morte, a quem provar viver em união de facto, tais como o benefício do regime jurídico equiparado ao aplicável a pessoas casadas, em matéria de férias, feriados, faltas e licenças, assim como o direito de preferência na colocação dos trabalhadores da Administração Pública. Gozam, ainda, de protecção da casa de morada de família, em caso da ruptura da união de facto e em caso de morte do membro da união de facto, de protecção social na eventualidade de morte do beneficiário, de prestações por morte resultante de acidente de trabalho ou doença profissional e de pensão de preço de sangue e por serviços excepcionais prestados ao País, aplicando-se-lhes os respectivos regimes jurídicos.

Sempre que a entidade responsável pelo pagamento das prestações referidas entenda que existem fundadas dúvidas sobre a existência da união de facto, deve promover a competente acção judicial com vista à sua comprovação.

A união de facto dissolve-se por vontade de um dos seus membros, com o falecimento de um dos membros, ou com o casamento de um dos membros. Os membros da união de facto não integram a classe de sucessíveis. O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência.

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Ano XIX, N.º 223, Agosto 2017, p.20)

 

publicado por Aurora Madaleno às 19:37
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Terça-feira, 6 de Junho de 2017

O vínculo da adopção

O VÍNCULO DA ADOPÇÃO

 

O vínculo da adopção constitui-se por sentença judicial, nos termos de processo próprio. O juiz deve ouvir os filhos do adoptante maiores de 12 anos e os ascendentes ou, na sua falta, os irmãos maiores do progenitor falecido, se o adoptando for filho do cônjuge do adoptante e o seu consentimento não for necessário, salvo se estiverem privados das faculdades mentais ou se, por qualquer razão, houver grave dificuldade em os ouvir.

A adopção não é revogável. A sentença que tiver decretado a adopção só é susceptível de revisão por vícios no consentimento. A revisão não será, contudo, concedida quando os interesses do adoptado possam ser consideravelmente afectados, salvo se razões invocadas pelo adoptante imperiosamente o exigirem.

Pela adopção, o adoptado adquire a situação de filho do adoptante e integra-se com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se as relações familiares entre o adoptado e os seus ascendentes e colaterais naturais, sem prejuízo do disposto quanto a impedimentos matrimoniais, designadamente parentesco em linha recta e no segundo e terceiro graus da linha colateral. Se um dos cônjuges adopta o filho do outro, mantêm-se as relações entre o adoptado e o cônjuge do adoptante e os respectivos parentes. Excepcionalmente, ponderada a idade do adoptado, a sua situação familiar ou qualquer outra circunstância  atendível, pode ser estabelecida a manutenção de alguma forma de contacto pessoal entre aquele e algum elemento da família biológica, favorecendo-se especialmente o relacionamento entre irmãos, desde que, em qualquer caso, os pais adoptivos consintam na referida manutenção e tal corresponda ao superior interesse do adoptado.

Depois de decretada a adopção, não é possível estabelecer a filiação natural do adoptado nem fazer a prova dessa filiação fora do processo preliminar de casamento. O adoptado perde os seus apelidos de origem e, a pedido do adoptante, pode o tribunal, excepcionalmente, modificar o nome próprio da criança, se a modificação salvaguardar o seu interesse, nomeadamente o direito à identidade pessoal, e favorecer a integração na família. 

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Ano XIX, N.º 221/222, Junho/Julho 2017, p.12)

publicado por Aurora Madaleno às 15:26
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Sábado, 6 de Maio de 2017

Dos animais

DOS ANIMAIS

 

A nova lei sobre os animais veio reconhecer a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, pelo que são objecto de protecção jurídica.

Podem os animais ser objecto do direito de propriedade, ser adquiridos por ocupação os que nunca tiveram dono, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus proprietários. O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.

O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar, nomeadamente acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão e acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei. O proprietário deve, ainda, respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e protecção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis.

No caso de lesão de animal, é o responsável obrigado a indemnizar o seu proprietário ou os indivíduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento, sem prejuízo de indemnização devida nos termos gerais mesmo que as despesas se computem numa quantia superior ao valor monetário que possa ser atribuído ao animal. No caso de lesão de animal de companhia de que tenha provindo a morte, a privação de importante órgão ou membro ou a afectação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o seu proprietário tem direito a indemnização adequada pelo desgosto ou sofrimento moral em que tenha incorrido, em montante a ser fixado equitativamente pelo tribunal.

Quem encontrar animal perdido e souber a quem pertence deve restituir o animal a seu dono ou avisá-lo do achado. Se não souber a quem pertence, aquele que o encontrar deve anunciar o achado pelo modo mais conveniente, atendendo ao seu valor e às possibilidades locais, e avisar as autoridades, observando os usos da terra, sempre que os haja. O achador de animal, quando possível, deve recorrer aos meios de identificação acessíveis através de médico veterinário. O achador pode retê-lo em caso de fundado receio de que o animal achado seja vítima de maus-tratos por parte do seu proprietário. O achador goza do direito de retenção e não responde, no caso de perda ou deterioração do animal, senão havendo da sua parte dolo ou culpa grave. Restituído o animal, o achador tem direito à indemnização do prejuízo havido e das despesas realizadas. Se o animal não for reclamado pelo dono dentro do prazo de um ano, a contar do anúncio ou aviso, o achador faz seu o animal perdido.

 

Aurora Madaleno

publicado por Aurora Madaleno às 16:03
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Segunda-feira, 3 de Abril de 2017

A usucapião

A USUCAPIÃO

 

Chama-se usucapião a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, que possibilita ao possuidor a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação. Essa posse tem que ser pública e pacífica. Se a posse tiver sido constituída com violência ou tomada ocultamente, os prazos da usucapião só começam a contar-se desde que cesse a violência ou a posse se torne pública.

Por exemplo: no caso de um indivíduo possuir, à vista de toda a gente, um terreno, actuando em relação a ele como seu verdadeiro proprietário, poderá o mesmo indivíduo vir a adquirir o direito de propriedade sobre esse terreno, ao fim de certo tempo. Para adquirir esse direito de propriedade sobre o terreno, terá que justificar, perante o notário, como ele veio à sua posse e apresentar testemunhas dos fundamentos dessa justificação. É o que se chama outorgar uma escritura de justificação para aquisição de um direito real por usucapião.

Essa escritura será publicada em jornal da região, a fim de as pessoas poderem dela tomar conhecimento e reclamarem, se for caso disso. Só se ninguém reclamar será a escritura considerada válida para efeitos de inscrição na matriz e o correspondente registo predial em nome do titular do direito então adquirido por usucapião.

Este modo de aquisição permite, pois, ao possuidor transformar em jurídica uma situação que era de facto e de mera aparência de um direito.

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Ano XIII, N.º 145, Fevereiro 2011, p. 12)

publicado por Aurora Madaleno às 23:12
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Quinta-feira, 9 de Março de 2017

Universidade de Lisboa para a Terceira Idade

Universidade de lisboa para a terceira idade - ULTI

 

A ULTI iniciou a sua actividade em 14 de Março de 1987.

Os fundadores aprovaram os estatutos que integram a escritura de constituição da Associação dos Amigos da Terceira Idade.

A Associação dos Amigos da Terceira Idade é a pessoa colectiva com personalidade jurídica na qual está integrada a Universidade de Lisboa para a Terceira Idade.

De acordo com os seus Estatutos, a Associação tem os seguintes órgãos:

- Assembleia Geral

- Conselho Directivo

- Conselho Fiscal

- Conselho Consultivo.

O Conselho Fiscal e o Conselho Directivo são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos sociais.

A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que a sua convocação seja requerida por qualquer órgão directivo, pelo Conselho Consultivo ou por um número mínimo de vinte associados.

Compete à Assembleia Geral:

a) Discutir e votar o relatório e contas da gestão anual da Associação; 

b) Apreciar e votar o programa de actividades e respectivo orçamento; 

c) Eleger bienalmente e por escrutínio secreto a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho Directivo e o Conselho Fiscal; 

d) Aprovar os regulamentos da Associação e instituições por ela criadas; 

e) Aprovar e alterar os Estatutos; 

f) Fixar definitivamente e transferir a sede da Associação nos termos legais; 

g) Deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelos outros corpos gerentes e pelos associados.

 

O Regulamento da Universidade de Lisboa para a Terceira Idade foi aprovado pela Assembleia Geral, em 15/01/1993.  O Regulamento da ULTI está permanentemente afixado, de modo a poder ser lido por todos a qualquer momento.

 

Estatutos e Regulamento da AATI - Em princípio, todos os Alunos da ULTI são Associados da AATI. Todos devem conhecer os Estatutos da AATI e o Regulamento da ULTI.

 

Associação dos Amigos da Terceira Idade - AATI

 

A Associação dos Amigos da Terceira Idade – AATI, pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, foi constituída por escritura de 7 de Novembro de 1988, lavrada a fls. 129 e 129 v.º do livro de notas para escrituras diversas n.º 45-F do 23.º Cartório Notarial de Lisboa, conforme extracto publicado no Diário da República III Série, n.º 300, de 29.12.1988, pp. 22 733 e 22 734.

Assinaram a referida escritura: João Manuel Peres Barradas de Noronha, Laura Maria Gomes Ferreira, Emília Gonçalves da Costa e Silva Barradas de Noronha, Leontina Áurea Santa-Rita de Castro e Manuel Vítor Gomes Gonçalves, que são os primeiros cinco sócios fundadores. (vide artigo 23.º dos estatutos)

A Associação dos Amigos da Terceira Idade - AATI rege-se pelos seus estatutos e por um regulamento próprio aprovado em assembleia geral. (vide artigo 1.º in fine dos estatutos)

A primeira assembleia geral reuniu no dia 6 de Maio de 1989 para eleger, por votação secreta, os titulares dos órgãos da Associação para o biénio 1989-1990.

Os titulares dos primeiros órgãos eleitos da Associação dos Amigos da Terceira Idade – AATI foram:

Mesa da Assembleia Geral: Presidente – Professor Doutor Paulo Ramos, Vice-Presidentes: – Dr. Armando Malheiro da Silva e Dr. Ricardo Ferreira, Secretário – Eng.º Luís Casanovas, Vogais: - Dr.ª Aurora Madaleno e Senhora D. Maria Luísa Casanovas

Conselho Directivo: Presidente – Dr.ª Laura Maria Gomes Ferreira, Vice-Presidentes: – Dr.ª Áurea de Castro e Dr.ª Emília Barradas de Noronha, Tesoureiro – Sr. Artur Braga, Secretário – Sr. Mário Reis, Primeiro Vogal – Dr.ª Rosário Duarte, Segundo Vogal - Sr. Mário de Sousa Monteiro

Conselho Fiscal: Presidente – Dr. Manuel Vítor Gomes Gonçalves, Relator – Dr. João Manuel Peres Barradas de Noronha, Secretário – Rev. Padre Cordeiro, Vogais: - Dr.ª Olívia Cancelas e Dr.ª Gabriela Brigas

Na mesma assembleia geral foi deliberado que ficasse registado na acta o facto de, nos termos do número um do artigo vigésimo dos estatutos da Associação dos Amigos da Terceira Idade - AATI, ficassem automaticamente nomeados os primeiros cinco sócios fundadores, ou seja, o Dr. João Manuel Peres Barradas de Noronha, Dr.ª Laura Maria Gomes Ferreira, Dr.ª Emília Gonçalves da Costa e Silva Barradas de Noronha, Dr.ª Leontina Áurea Santa-Rita de Castro e Dr. Manuel Vítor Gomes Gonçalves, para fazerem parte do Conselho Consultivo, podendo ser substituídos nas suas ausências, impedimentos ou perda de qualidade de sócio pelos sócios fundadores que se seguirem na ordem numérica do livro de inscrição.

De acordo com o artigo 2.º, n.os 2 e 3, do Regulamento da Associação dos Amigos da Terceira Idade – AATI, os sócios fundadores constam de registo próprio respeitando na sua numeração a seguinte ordem: 

a) Os associados que outorgaram a escritura de constituição da Associação; 

b) Os associados efectivos que foram titulares dos primeiros órgãos eleitos da Associação respeitando na sua ordenação a data da sua primeira inscrição;

c) Os associados efectivos que leccionaram na Universidade de Lisboa para a Terceira Idade nos anos de 1987 a 1989, respeitando na sua ordenação a data da sua primeira inscrição como associado.

 

A lista de sócios fundadores não é renumerável. Com o decorrer do tempo e as vicissitudes da vida, a Associação dos Amigos da Terceira Idade – AATI vai perdendo os seus sócios fundadores.

Haverá, contudo, listas de sócios efectivos, estas renumeráveis com a periodicidade de três anos. (vide artigo 2.º, n.º 8, do Regulamento da Associação dos Amigos da Terceira Idade – AATI)

Se os sócios fundadores criaram e deram vida à Associação, os sócios efectivos continuam a obra, promovendo e desenvolvendo actividades de acordo com os fins estatutários. Assim se espera.

 

Aurora Martins Madaleno

 

 

publicado por Aurora Madaleno às 13:26
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Sábado, 4 de Março de 2017

Português por naturalização

PORTUGUÊS POR NATURALIZAÇÃO

 

Podem requerer a nacionalidade portuguesa por naturalização os estrangeiros que residam legalmente no território português há pelo menos seis anos, sejam maiores ou emancipados, conheçam suficientemente a língua portuguesa, não estejam envolvidos em actividades relacionadas com a prática do terrorismo e não tenham sido condenados pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos.

Podem, também, requerer a nacionalidade portuguesa por naturalização os menores nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que conheçam suficientemente a língua portuguesa e não tenham sido condenados pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, se um dos progenitores aqui residir legalmente há pelo menos cinco anos ou se o menor aqui tiver concluído o 1.º ciclo do ensino básico.

Podem requerer a naturalização, mesmo que não residam legalmente no território português há pelo menos seis anos, os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos últimos 10 anos.

Podem, ainda, requerer a naturalização, mesmo que não residam legalmente no território português há pelo menos seis anos nem conheçam suficientemente a língua portuguesa, os descendentes de judeus sefarditas portugueses que comprovem a sua pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa pelos apelidos, idioma familiar e descendência directa ou colateral, os indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, os que forem havidos como descendentes de portugueses, os membros de comunidades de ascendência portuguesa e os estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade nacional.

Os indivíduos que já tiveram a nacionalidade portuguesa e a perderam, mas nunca adquiriram outra nacionalidade, podem requerer a naturalização, mesmo que não residam legalmente no território português há pelo menos seis anos nem conheçam suficientemente a língua portuguesa.

A naturalização é concedida por decisão do Ministério da Justiça, a requerimento do interessado. É obrigatório o registo da naturalização de estrangeiros.

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Ano XIX, N.º 218, Março 2017, p.12)

 

publicado por Aurora Madaleno às 11:35
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cabeça-de-casal

Cabeça-de-casal

  

Pertence ao cabeça-de-casal administrar a herança até à sua liquidação e partilha.

O cargo de cabeça-de-casal defere-se pela seguinte ordem: ao cônjuge sobrevivo, ao testamenteiro, aos parentes que sejam herdeiros legais, aos herdeiros testamentários.

De entre os parentes preferem os mais próximos em grau. De entre os do mesmo grau de parentesco preferem os que viviam com o falecido há, pelo menos, um ano à data da morte. Em igualdade de circunstâncias, prefere o herdeiro mais velho.

Se todo o património hereditário tiver sido distribuído em legados, servirá de cabeça-de-casal o legatário mais beneficiado e, em igualdade de circunstâncias, preferirá o mais velho.

Se o cônjuge, o parente ou o legatário que tiver preferência for incapaz, exerce as funções de cabeça-de-casal o seu representante legal.

Por acordo de todos os interessados pode entregar-se a administração da herança e o exercício das funções de cabeça-de-casal a qualquer outra pessoa.

O cabeça-de-casal pode pedir escusa do cargo, se tiver mais de setenta anos de idade, ou se estiver impossibilitado por doença ou, ainda, por incompatibilidade com o desempenho de cargo público que exerça.

Qualquer herdeiro pode pedir a remoção do cabeça-de-casal, se este ocultar dolosamente a existência de bens pertencentes à herança ou de doações feitas pelo falecido, se revelar incompetência para o exercício do cargo ou se não administrar o património hereditário com prudência e zelo.

O cabeça-de-casal pode ser designado pelo tribunal a requerimento de qualquer interessado.

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Ano XIX - N.º 219, Abril 2017, p. 12)

publicado por Aurora Madaleno às 11:25
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Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017

classificação de imóveis do distrito da Guarda

Decreto n.º 28/82, de 26 de Fevereiro - Classifica vários imóveis como monumentos nacionais, edifícios de interesse público e valores concelhios (In: Diário da República, I Série, nº 47, de 26 de Fevereiro de 1982, pp. 424 a 430)

Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Instituto Português do Património Cultural

Decreto n.º 28/82

de 26 de Fevereiro

De acordo, nomeadamente, com os artigos 2.º, 24.º e 30.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932, do n.º 1 do § 1.º do artigo 19.º do Decreto n.º 46349, de 22 de Maio de 1965, do n.º 1 do artigo 1.º e n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/78, de 7 de Janeiro, da alínea a) do artigo 2.º e alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, e do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São classificados como monumentos nacionais os seguintes imóveis:

[...]

Art. 2.º São classificados como de interesse público os seguintes imóveis:

[...]

Distrito da Guarda:

Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo:

[...]

Igreja matriz de Escarigo.

Concelho da Guarda:

Antigo paço episcopal e seminário, na Guarda.

Igreja de S. Vicente, na Guarda.

[...]

Art. 3.º São classificados como valores concelhios os seguintes imóveis:

Distrito da Guarda:

Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo:

Capela de Mata de Lobos, no cemitério local.

Concelho da Guarda:

Solar, sito na Rua do Encontro, 33, na Guarda.

[...]

Concelho do Sabugal:

Igreja matriz e torre anexa, em Vilar Maior.

Art. 4.º Fica esclarecido que:

[...]

  1. h) O valor concelhio situado na Rua do Castelo, em Freixo de Numão, concelho de Vila Nova de Foz Côa, distrito da Guarda, se denomina «Capela de Nossa Senhora da Conceição», e não como consta no artigo 3.º do Decreto n.º 95/78, de 12 de Setembro, «Capela de S. Pedro».

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Francisco António Lucas Pires.

Promulgado em 11 de Fevereiro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, António Ramalho Eanes.

 

publicado por Aurora Madaleno às 15:24
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