Sábado, 6 de Maio de 2017

Dos animais

DOS ANIMAIS

 

A nova lei sobre os animais veio reconhecer a sua natureza de seres vivos dotados de sensibilidade, pelo que são objecto de protecção jurídica.

Podem os animais ser objecto do direito de propriedade, ser adquiridos por ocupação os que nunca tiveram dono, ou foram abandonados, perdidos ou escondidos pelos seus proprietários. O direito de propriedade de um animal não abrange a possibilidade de, sem motivo legítimo, infligir dor, sofrimento ou quaisquer outros maus-tratos que resultem em sofrimento injustificado, abandono ou morte.

O proprietário de um animal deve assegurar o seu bem-estar, nomeadamente acesso a água e alimentação de acordo com as necessidades da espécie em questão e acesso a cuidados médico-veterinários sempre que justificado, incluindo as medidas profiláticas, de identificação e de vacinação previstas na lei. O proprietário deve, ainda, respeitar as características de cada espécie e observar, no exercício dos seus direitos, as disposições especiais relativas à criação, reprodução, detenção e protecção dos animais e à salvaguarda de espécies em risco, sempre que exigíveis.

No caso de lesão de animal, é o responsável obrigado a indemnizar o seu proprietário ou os indivíduos ou entidades que tenham procedido ao seu socorro pelas despesas em que tenham incorrido para o seu tratamento, sem prejuízo de indemnização devida nos termos gerais mesmo que as despesas se computem numa quantia superior ao valor monetário que possa ser atribuído ao animal. No caso de lesão de animal de companhia de que tenha provindo a morte, a privação de importante órgão ou membro ou a afectação grave e permanente da sua capacidade de locomoção, o seu proprietário tem direito a indemnização adequada pelo desgosto ou sofrimento moral em que tenha incorrido, em montante a ser fixado equitativamente pelo tribunal.

Quem encontrar animal perdido e souber a quem pertence deve restituir o animal a seu dono ou avisá-lo do achado. Se não souber a quem pertence, aquele que o encontrar deve anunciar o achado pelo modo mais conveniente, atendendo ao seu valor e às possibilidades locais, e avisar as autoridades, observando os usos da terra, sempre que os haja. O achador de animal, quando possível, deve recorrer aos meios de identificação acessíveis através de médico veterinário. O achador pode retê-lo em caso de fundado receio de que o animal achado seja vítima de maus-tratos por parte do seu proprietário. O achador goza do direito de retenção e não responde, no caso de perda ou deterioração do animal, senão havendo da sua parte dolo ou culpa grave. Restituído o animal, o achador tem direito à indemnização do prejuízo havido e das despesas realizadas. Se o animal não for reclamado pelo dono dentro do prazo de um ano, a contar do anúncio ou aviso, o achador faz seu o animal perdido.

 

Aurora Madaleno

publicado por Aurora Madaleno às 16:03
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Segunda-feira, 3 de Abril de 2017

A usucapião

A USUCAPIÃO

 

Chama-se usucapião a posse do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo, mantida por certo lapso de tempo, que possibilita ao possuidor a aquisição do direito a cujo exercício corresponde a sua actuação. Essa posse tem que ser pública e pacífica. Se a posse tiver sido constituída com violência ou tomada ocultamente, os prazos da usucapião só começam a contar-se desde que cesse a violência ou a posse se torne pública.

Por exemplo: no caso de um indivíduo possuir, à vista de toda a gente, um terreno, actuando em relação a ele como seu verdadeiro proprietário, poderá o mesmo indivíduo vir a adquirir o direito de propriedade sobre esse terreno, ao fim de certo tempo. Para adquirir esse direito de propriedade sobre o terreno, terá que justificar, perante o notário, como ele veio à sua posse e apresentar testemunhas dos fundamentos dessa justificação. É o que se chama outorgar uma escritura de justificação para aquisição de um direito real por usucapião.

Essa escritura será publicada em jornal da região, a fim de as pessoas poderem dela tomar conhecimento e reclamarem, se for caso disso. Só se ninguém reclamar será a escritura considerada válida para efeitos de inscrição na matriz e o correspondente registo predial em nome do titular do direito então adquirido por usucapião.

Este modo de aquisição permite, pois, ao possuidor transformar em jurídica uma situação que era de facto e de mera aparência de um direito.

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Ano XIII, N.º 145, Fevereiro 2011, p. 12)

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Quinta-feira, 9 de Março de 2017

Universidade de Lisboa para a Terceira Idade

Universidade de lisboa para a terceira idade - ULTI

 

A ULTI iniciou a sua actividade em 14 de Março de 1987.

Os fundadores aprovaram os estatutos que integram a escritura de constituição da Associação dos Amigos da Terceira Idade.

A Associação dos Amigos da Terceira Idade é a pessoa colectiva com personalidade jurídica na qual está integrada a Universidade de Lisboa para a Terceira Idade.

De acordo com os seus Estatutos, a Associação tem os seguintes órgãos:

- Assembleia Geral

- Conselho Directivo

- Conselho Fiscal

- Conselho Consultivo.

O Conselho Fiscal e o Conselho Directivo são convocados pelos respectivos presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.

A Assembleia Geral é constituída por todos os sócios no pleno gozo dos seus direitos sociais.

A Assembleia Geral reúne ordinariamente uma vez por ano e extraordinariamente sempre que a sua convocação seja requerida por qualquer órgão directivo, pelo Conselho Consultivo ou por um número mínimo de vinte associados.

Compete à Assembleia Geral:

a) Discutir e votar o relatório e contas da gestão anual da Associação; 

b) Apreciar e votar o programa de actividades e respectivo orçamento; 

c) Eleger bienalmente e por escrutínio secreto a Mesa da Assembleia Geral, o Conselho Directivo e o Conselho Fiscal; 

d) Aprovar os regulamentos da Associação e instituições por ela criadas; 

e) Aprovar e alterar os Estatutos; 

f) Fixar definitivamente e transferir a sede da Associação nos termos legais; 

g) Deliberar sobre todos os assuntos que lhe sejam submetidos pelos outros corpos gerentes e pelos associados.

 

O Regulamento da Universidade de Lisboa para a Terceira Idade foi aprovado pela Assembleia Geral, em 15/01/1993.  O Regulamento da ULTI está permanentemente afixado, de modo a poder ser lido por todos a qualquer momento.

 

Estatutos e Regulamento da AATI - Em princípio, todos os Alunos da ULTI são Associados da AATI. Todos devem conhecer os Estatutos da AATI e o Regulamento da ULTI.

 

Associação dos Amigos da Terceira Idade - AATI

 

A Associação dos Amigos da Terceira Idade – AATI, pessoa colectiva de direito privado, sem fins lucrativos, foi constituída por escritura de 7 de Novembro de 1988, lavrada a fls. 129 e 129 v.º do livro de notas para escrituras diversas n.º 45-F do 23.º Cartório Notarial de Lisboa, conforme extracto publicado no Diário da República III Série, n.º 300, de 29.12.1988, pp. 22 733 e 22 734.

Assinaram a referida escritura: João Manuel Peres Barradas de Noronha, Laura Maria Gomes Ferreira, Emília Gonçalves da Costa e Silva Barradas de Noronha, Leontina Áurea Santa-Rita de Castro e Manuel Vítor Gomes Gonçalves, que são os primeiros cinco sócios fundadores. (vide artigo 23.º dos estatutos)

A Associação dos Amigos da Terceira Idade - AATI rege-se pelos seus estatutos e por um regulamento próprio aprovado em assembleia geral. (vide artigo 1.º in fine dos estatutos)

A primeira assembleia geral reuniu no dia 6 de Maio de 1989 para eleger, por votação secreta, os titulares dos órgãos da Associação para o biénio 1989-1990.

Os titulares dos primeiros órgãos eleitos da Associação dos Amigos da Terceira Idade – AATI foram:

Mesa da Assembleia Geral: Presidente – Professor Doutor Paulo Ramos, Vice-Presidentes: – Dr. Armando Malheiro da Silva e Dr. Ricardo Ferreira, Secretário – Eng.º Luís Casanovas, Vogais: - Dr.ª Aurora Madaleno e Senhora D. Maria Luísa Casanovas

Conselho Directivo: Presidente – Dr.ª Laura Maria Gomes Ferreira, Vice-Presidentes: – Dr.ª Áurea de Castro e Dr.ª Emília Barradas de Noronha, Tesoureiro – Sr. Artur Braga, Secretário – Sr. Mário Reis, Primeiro Vogal – Dr.ª Rosário Duarte, Segundo Vogal - Sr. Mário de Sousa Monteiro

Conselho Fiscal: Presidente – Dr. Manuel Vítor Gomes Gonçalves, Relator – Dr. João Manuel Peres Barradas de Noronha, Secretário – Rev. Padre Cordeiro, Vogais: - Dr.ª Olívia Cancelas e Dr.ª Gabriela Brigas

Na mesma assembleia geral foi deliberado que ficasse registado na acta o facto de, nos termos do número um do artigo vigésimo dos estatutos da Associação dos Amigos da Terceira Idade - AATI, ficassem automaticamente nomeados os primeiros cinco sócios fundadores, ou seja, o Dr. João Manuel Peres Barradas de Noronha, Dr.ª Laura Maria Gomes Ferreira, Dr.ª Emília Gonçalves da Costa e Silva Barradas de Noronha, Dr.ª Leontina Áurea Santa-Rita de Castro e Dr. Manuel Vítor Gomes Gonçalves, para fazerem parte do Conselho Consultivo, podendo ser substituídos nas suas ausências, impedimentos ou perda de qualidade de sócio pelos sócios fundadores que se seguirem na ordem numérica do livro de inscrição.

De acordo com o artigo 2.º, n.os 2 e 3, do Regulamento da Associação dos Amigos da Terceira Idade – AATI, os sócios fundadores constam de registo próprio respeitando na sua numeração a seguinte ordem: 

a) Os associados que outorgaram a escritura de constituição da Associação; 

b) Os associados efectivos que foram titulares dos primeiros órgãos eleitos da Associação respeitando na sua ordenação a data da sua primeira inscrição;

c) Os associados efectivos que leccionaram na Universidade de Lisboa para a Terceira Idade nos anos de 1987 a 1989, respeitando na sua ordenação a data da sua primeira inscrição como associado.

 

A lista de sócios fundadores não é renumerável. Com o decorrer do tempo e as vicissitudes da vida, a Associação dos Amigos da Terceira Idade – AATI vai perdendo os seus sócios fundadores.

Haverá, contudo, listas de sócios efectivos, estas renumeráveis com a periodicidade de três anos. (vide artigo 2.º, n.º 8, do Regulamento da Associação dos Amigos da Terceira Idade – AATI)

Se os sócios fundadores criaram e deram vida à Associação, os sócios efectivos continuam a obra, promovendo e desenvolvendo actividades de acordo com os fins estatutários. Assim se espera.

 

Aurora Martins Madaleno

 

 

publicado por Aurora Madaleno às 13:26
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Sábado, 4 de Março de 2017

Português por naturalização

PORTUGUÊS POR NATURALIZAÇÃO

 

Podem requerer a nacionalidade portuguesa por naturalização os estrangeiros que residam legalmente no território português há pelo menos seis anos, sejam maiores ou emancipados, conheçam suficientemente a língua portuguesa, não estejam envolvidos em actividades relacionadas com a prática do terrorismo e não tenham sido condenados pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos.

Podem, também, requerer a nacionalidade portuguesa por naturalização os menores nascidos no território português, filhos de estrangeiros, desde que conheçam suficientemente a língua portuguesa e não tenham sido condenados pela prática de crime punível com pena de prisão de máximo igual ou superior a 3 anos, se um dos progenitores aqui residir legalmente há pelo menos cinco anos ou se o menor aqui tiver concluído o 1.º ciclo do ensino básico.

Podem requerer a naturalização, mesmo que não residam legalmente no território português há pelo menos seis anos, os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, que aqui tenham permanecido habitualmente nos últimos 10 anos.

Podem, ainda, requerer a naturalização, mesmo que não residam legalmente no território português há pelo menos seis anos nem conheçam suficientemente a língua portuguesa, os descendentes de judeus sefarditas portugueses que comprovem a sua pertença a uma comunidade sefardita de origem portuguesa pelos apelidos, idioma familiar e descendência directa ou colateral, os indivíduos que, não sendo apátridas, tenham tido a nacionalidade portuguesa, os que forem havidos como descendentes de portugueses, os membros de comunidades de ascendência portuguesa e os estrangeiros que tenham prestado ou sejam chamados a prestar serviços relevantes ao Estado português ou à comunidade nacional.

Os indivíduos que já tiveram a nacionalidade portuguesa e a perderam, mas nunca adquiriram outra nacionalidade, podem requerer a naturalização, mesmo que não residam legalmente no território português há pelo menos seis anos nem conheçam suficientemente a língua portuguesa.

A naturalização é concedida por decisão do Ministério da Justiça, a requerimento do interessado. É obrigatório o registo da naturalização de estrangeiros.

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Ano XIX, N.º 218, Março 2017, p.12)

 

publicado por Aurora Madaleno às 11:35
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cabeça-de-casal

Cabeça-de-casal

  

Pertence ao cabeça-de-casal administrar a herança até à sua liquidação e partilha.

O cargo de cabeça-de-casal defere-se pela seguinte ordem: ao cônjuge sobrevivo, ao testamenteiro, aos parentes que sejam herdeiros legais, aos herdeiros testamentários.

De entre os parentes preferem os mais próximos em grau. De entre os do mesmo grau de parentesco preferem os que viviam com o falecido há, pelo menos, um ano à data da morte. Em igualdade de circunstâncias, prefere o herdeiro mais velho.

Se todo o património hereditário tiver sido distribuído em legados, servirá de cabeça-de-casal o legatário mais beneficiado e, em igualdade de circunstâncias, preferirá o mais velho.

Se o cônjuge, o parente ou o legatário que tiver preferência for incapaz, exerce as funções de cabeça-de-casal o seu representante legal.

Por acordo de todos os interessados pode entregar-se a administração da herança e o exercício das funções de cabeça-de-casal a qualquer outra pessoa.

O cabeça-de-casal pode pedir escusa do cargo, se tiver mais de setenta anos de idade, ou se estiver impossibilitado por doença ou, ainda, por incompatibilidade com o desempenho de cargo público que exerça.

Qualquer herdeiro pode pedir a remoção do cabeça-de-casal, se este ocultar dolosamente a existência de bens pertencentes à herança ou de doações feitas pelo falecido, se revelar incompetência para o exercício do cargo ou se não administrar o património hereditário com prudência e zelo.

O cabeça-de-casal pode ser designado pelo tribunal a requerimento de qualquer interessado.

 

Aurora Madaleno

publicado por Aurora Madaleno às 11:25
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Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017

classificação de imóveis do distrito da Guarda

Decreto n.º 28/82, de 26 de Fevereiro - Classifica vários imóveis como monumentos nacionais, edifícios de interesse público e valores concelhios (In: Diário da República, I Série, nº 47, de 26 de Fevereiro de 1982, pp. 424 a 430)

Ministério da Cultura e Coordenação Científica

Instituto Português do Património Cultural

Decreto n.º 28/82

de 26 de Fevereiro

De acordo, nomeadamente, com os artigos 2.º, 24.º e 30.º do Decreto n.º 20985, de 7 de Março de 1932, do n.º 1 do § 1.º do artigo 19.º do Decreto n.º 46349, de 22 de Maio de 1965, do n.º 1 do artigo 1.º e n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 1/78, de 7 de Janeiro, da alínea a) do artigo 2.º e alínea a) do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 59/80, de 3 de Abril, e do artigo 3.º do Decreto Regulamentar n.º 34/80, de 2 de Agosto, o Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São classificados como monumentos nacionais os seguintes imóveis:

[...]

Art. 2.º São classificados como de interesse público os seguintes imóveis:

[...]

Distrito da Guarda:

Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo:

[...]

Igreja matriz de Escarigo.

Concelho da Guarda:

Antigo paço episcopal e seminário, na Guarda.

Igreja de S. Vicente, na Guarda.

[...]

Art. 3.º São classificados como valores concelhios os seguintes imóveis:

Distrito da Guarda:

Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo:

Capela de Mata de Lobos, no cemitério local.

Concelho da Guarda:

Solar, sito na Rua do Encontro, 33, na Guarda.

[...]

Concelho do Sabugal:

Igreja matriz e torre anexa, em Vilar Maior.

Art. 4.º Fica esclarecido que:

[...]

  1. h) O valor concelhio situado na Rua do Castelo, em Freixo de Numão, concelho de Vila Nova de Foz Côa, distrito da Guarda, se denomina «Capela de Nossa Senhora da Conceição», e não como consta no artigo 3.º do Decreto n.º 95/78, de 12 de Setembro, «Capela de S. Pedro».

Francisco José Pereira Pinto Balsemão - Francisco António Lucas Pires.

Promulgado em 11 de Fevereiro de 1982.

Publique-se.

O Presidente da República, António Ramalho Eanes.

 

publicado por Aurora Madaleno às 15:24
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Segunda-feira, 20 de Fevereiro de 2017

matrimónio católico

MATRIMÓNIO CATÓLICO

 

Matrimónio é o pacto entre baptizados pelo qual o homem e a mulher constituem entre si a comunhão íntima de toda a vida, ordenada por sua índole natural ao bem dos cônjuges e à procriação e educação da prole. É um sacramento.

As propriedades essenciais do matrimónio cristão são a unidade e a indissolubilidade. Quer isto dizer que o homem e a mulher recebem-se mutuamente e fazem um pacto irrevogável.

Unidade significa que o homem consente casar com uma só mulher e a mulher consente casar com um só homem. Indissolubilidade quer dizer que o casamento é para toda a vida.

Há ordens jurídicas em que, por exemplo, um homem pode casar com várias mulheres ou em que é admitido o divórcio. No ordenamento jurídico canónico essas situações não podem existir, porque contrariam a própria essência do matrimónio.

O consentimento tem que ser legitimamente manifestado entre pessoas hábeis por direito, ou seja, tem que ser livre, consciente e motivado pela essência do matrimónio. Se a forma do consentimento não corresponder à motivação e à vontade livre, o matrimónio é inválido.

O matrimónio inválido celebrado de boa fé ao menos por um dos cônjuges diz-se putativo até que ambos venham a certificar-se da sua nulidade.

A invalidade do matrimónio terá que ser provada em tribunal eclesiástico.

O Direito Canónico prevê a resolução de situações de causas legítimas de separação dos cônjuges, ainda que recomende muito que o cônjuge não recuse o perdão. Mas a separação dos esposos não dissolve o vínculo matrimonial. Nessas situações deve acautelar-se de forma oportuna a sustentação e a educação dos filhos. E, cessando a causa da separação, deve ser restaurada a vida conjugal comum, a não ser que a autoridade eclesiástica determine outra coisa.

O matrimónio não consumado pode ser dissolvido pelo Romano Pontífice por justa causa, a pedido de ambas as partes ou só de uma.

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Julho 2006, p. 12; Jornal da Beira, 12 Agosto 2010, p. 12)

 

publicado por Aurora Madaleno às 19:49
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Domingo, 12 de Fevereiro de 2017

Nacionalidade originária

NACIONALIDADE ORIGINÁRIA

 

Segundo a Constituição da República Portuguesa, são cidadãos portugueses aqueles que como tal sejam considerados pela lei ou por convenção internacional.

Segundo a Lei da Nacionalidade, são portugueses de origem os filhos de mãe ou de pai português nascidos no território português e os nascidos no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado português, ou se tiverem o seu nascimento inscrito no registo civil português, ou se declararem que querem ser portugueses. A nacionalidade portuguesa originária estende-se aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro, se declararem que querem ser portugueses, possuírem laços de efectiva ligação à comunidade nacional e inscreverem o nascimento no registo civil português.

Os indivíduos nascidos no território português, filhos de estrangeiros, são também portugueses de origem, se pelo menos um dos progenitores também aqui tiver nascido e aqui tiver residência ao tempo do nascimento, ou se declararem que querem ser portugueses e desde que, no momento do nascimento, um dos progenitores aqui resida legalmente há pelo menos cinco anos.

São também portugueses de origem os indivíduos nascidos em território português e que não possuam outra nacionalidade.

A nacionalidade portuguesa originária prova-se pelo assento de nascimento e menções nele constantes e, no caso de filhos de estrangeiros, pelo registo da declaração de que querem ser portugueses.

A nacionalidade portuguesa pode, ainda, ser adquirida por efeito da vontade, pela adopção e por naturalização.

 

Aurora Madaleno

 (In: VilAdentro, Ano XIX, N.º 217, Fevereiro 2017, p.12)

 

publicado por Aurora Madaleno às 15:38
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Terça-feira, 10 de Janeiro de 2017

Salvaguarda dos bens da Igreja

salvaguarda dos bens da igreja

 

Nos termos da Concordata de 2004, a República Portuguesa e a Igreja Católica declaram o seu empenho na salvaguarda, valorização e fruição dos bens, móveis e imóveis, de propriedade da Igreja Católica ou de pessoas jurídicas canónicas reconhecidas, que integram o património cultural português.

Nenhum templo, edifício, dependência ou objecto afecto ao culto católico pode ser demolido, ocupado, transportado, sujeito a obras ou destinado pelo Estado e entidades públicas a outro fim, a não ser mediante acordo prévio com a autoridade eclesiástica competente e por motivo de urgente necessidade pública.

A República Portuguesa assegura nos termos do direito português, as medidas necessárias à protecção dos lugares de culto e dos eclesiásticos no exercício do seu ministério. Reconhece que a finalidade própria dos bens eclesiásticos deve ser salvaguardada pelo direito português, sem prejuízo da necessidade de a conciliar com outras finalidades decorrentes da sua natureza cultural, com respeito pelo princípio da cooperação.

Para o desenvolvimento da cooperação quanto a bens da Igreja que integram o património cultural português, as autoridades competentes da República Portuguesa e as da Igreja Católica acordam criar uma Comissão bilateral. Essa Comissão tem por missão promover a salvaguarda, valorização e fruição dos bens da Igreja, nomeadamente através do apoio do Estado e de outras entidades públicas às acções necessárias para identificação, conservação, segurança, restauro e funcionamento, sem qualquer forma de discriminação em relação a bens semelhantes, competindo-lhe ainda promover, quando adequado, a celebração de acordos celebrados entre as autoridades competentes da Igreja Católica e da República Portuguesa.

 

Aurora Madaleno

(In: VilAdentro, Ano XIX, N.º 216, Janeiro 2017, p.12)

 

publicado por Aurora Madaleno às 21:03
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Sábado, 17 de Dezembro de 2016

Uma estrela já reluz


Uma estrela já reluz
 
Uma estrela já reluz
Vamos cheios de alegria
Cantar todos a Jesus
Filho da Virgem Maria
 
No presépio está deitado
Em palhinhas aquecido
Por todos é adorado
São José enternecido
 
Que lindo é este Menino
Filho da Virgem bendita
Muito embora pequenino
Levanta sua mãozita
 
Põe os dedos bem de fora
Da mantinha e do cueiro
E sorrindo sem demora
Abençoa o mundo inteiro

Aurora Madaleno
15 de Dezembro de 2016

publicado por Aurora Madaleno às 18:11
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